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PORTAL LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Prefeitura de Porto Velho

CANAL DO TITULAR
GOVERNANÇA

COMITÊ GESTOR DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CGPDP)

Estrutura de governança criada para garantir a adequação, conformidade e transparência na aplicação da LGPD em todo o Poder Executivo Municipal.

O Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) é o órgão colegiado responsável por definir a estratégia de implementação da LGPD, garantindo uma abordagem multidisciplinar que envolve áreas jurídicas, tecnológicas e administrativas.

Membros do Comitê

SMTI - Superintendência Municipal de TI
PGM - Procuradoria Geral
CGM - Controladoria Geral
OGM - Ouvidoria Geral
SGOV - Secretaria de Governo
SEMAD - Administração
SEMUSA - Saúde
SEMED - Educação
SEMTRAN - Trânsito
SEMIAS - Assistência Social
SEMEC - Economia

Organograma

SEMTRAN
SGOV
COMITÊ LGPDP

CGPDP

SEMED
SMTI
CGM
SEMAD
SEMUSA
SEMEC
Estrutura organizacional atualizada
Decreto de Nomeação
Competências do Comitê Gestor
ATRIBUIÇÕES CONFORME REGULAMENTO MUNICIPAL:
I

Formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais;

II

Propor projetos, ações, diretrizes, metas e cronogramas visando a gradual adequação do tratamento de dados pessoais realizados pela Administração Pública Municipal ao previsto na LGPD...

III

Elaborar e manter atualizada a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais...

IV

Elaborar e manter atualizado o modelo de termo de uso, política de privacidade e política de cookies...

V

Definir e indicar treinamentos e cursos de capacitação visando o aperfeiçoamento dos encarregados...

VI

Orientar a rede de encarregados pelo tratamento de dados pessoais indicados no âmbito do Poder Executivo Municipal;

VII

Promover ações que visem a promoção cultural de privacidade e proteção de dados pessoais...